28 DE OUTUBRO – DIA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO

“A mais honrosa das ocupações é servir o público e ser útil ao maior número de pessoas.”
Michel de Montaigne

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No dia 28 de outubro, comemora-se o dia do servidor público, essa data foi definida em 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas, através do Decreto-Lei Nº 5.936/1943, com a denominação de dia do funcionário público. Diante da necessidade de estabelecer um Estado forte e operativo, Vargas determinou a criação do ordenamento jurídico que constitui a base do sistema atual. Teve início, na administração pública brasileira, a implantação da meritocracia. O servidor começou, então, a ser valorizado, com a criação de planos de carreira e a realização de concursos públicos, que, embora não fossem, ainda, obrigatórios, passaram a se tornar prática comum no país. O passo decisivo em relação aos concursos foi dado pela Constituição de 1988 que institucionalizou o concurso público e permitiu o grande salto de qualidade que hoje faz parte do nosso dia a dia. Apesar de tanta luta, o funcionalismo público tem passado por muitos ataques, um dos projetos apresentados à Câmara dos Deputados, é a Emenda Constitucional – PEC 32, que propõe acabar com as carreiras e estabilidade no serviço público. Recentemente o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, sinalizou interesse que a Proposta da PEC 32, volte a tramitar no Congresso. O texto foi construído em 2020 pelo ex-presidente, Jair Bolsonaro e seu ministro da economia, Paulo Guedes, restringindo a estabilidade no serviço público e criando cinco tipos de vínculos com o Estado. A PEC chegou a tramitar na Câmara em 2021, mas graças a ampla mobilização do conjunto de trabalhadores brasileiros em Brasília, a proposta foi retirada da pauta.
A PEC 32 se mostra como um duro golpe aos concursos públicos, abrindo as portas para milhões de contratações temporárias sem estabilidade ou garantias para os servidores, escancarando a entrada de apadrinhados políticos nas três esferas dos poderes. Neste dia 28 de Outubro em que comemoramos o DIA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO, temos ainda a incumbência de LUTAR pelo serviço público, temos que nos levantar contra os ataques que se amoldam. O SINDSERV, alia-se às demais entidades sindicais representativas dos servidores públicos, contra a tramitação desse projeto.